Capítulo V - Da Falência
Seção IV - Do Procedimento para a Decretação da Falência
- Falência. Pedido. Título executivo protestado. Hipóteses em que a falência não será decretada
- A falência requerida com base no art. 94, I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar: [[Lei 11.101/2005, art. 94.]]
I - falsidade de título;
II - prescrição;
III - nulidade de obrigação ou de título;
IV - pagamento da dívida;
V - qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;
VI - vício em protesto ou em seu instrumento;
VII - apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;
VIII - cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
§ 1º - Não será decretada a falência de sociedade anônima após liquidado e partilhado seu ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor.
§ 2º - As defesas previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo não obstam a decretação de falência se, ao final, restarem obrigações não atingidas pelas defesas em montante que supere o limite previsto naquele dispositivo.
Comentários do Artigo 96
Casuística1
TJSP V - Pedido de falência. Avisos de protesto. Valores caucionados. Efeitos suspensos por liminar em medida cautelar de sustação de protesto. Ação principal ajuizada pela ré de inexigibilidade de débito c/c anulação de títulos. Relevante razão de direito para a recusa do pagamento. (JuruaDoc. 201.0020.5830.2902)
Daniel Carnio Costa
Caput e §§ 1º e 2º - Motivos para o indeferimento do pedido de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2215.0303)