Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 96, V
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 96, V - Pedido de falência. Avisos de protesto. Valores caucionados. Efeitos suspensos por liminar em medida cautelar de sustação de protesto. Ação principal ajuizada pela ré de inexigibilidade de débito c/c anulação de títulos. Relevante razão de direito para a recusa do pagamento. (JuruaDoc. 201.0020.5830.2902)

«[...] a requerida, quando recebeu os avisos de protesto, ajuizou medida cautelar de sustação de ...(Continua)