Capítulo IV - Da Convolação da Recuperação Judicial em Falência
- Recuperação judicial. Falência. Decretação. Da validade dos atos de administração
- Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se válidos, desde que realizados na forma desta Lei.
Comentários do Artigo 74
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Convalidação dos atos praticados durante a recuperação judicial quando ocorrer a convolação em falência. (JuruaDoc. 201.2281.1397.4733)