Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 74
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 74 - (Monocrática). Falência. Nulidade processual. Falta de intimação do administrador judicial. Descabimento. Intimação realizada antes da decretação da falência. Atos de administração praticados durante a recuperação judicial. Presunção de validade. (JuruaDoc. 201.0271.2250.9406)

Trecho do voto: «[...] É somente a partir daquele momento, qual seja, decretação da falência, q...(Continua)