Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
- Devedor ou falido. Termo. Conceito. Aplicação ao sócio
- Todas as vezes que esta Lei se referir a devedor ou falido, compreender-se-á que a disposição também se aplica aos sócios ilimitadamente responsáveis.
Comentários do Artigo 190
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa
Aplicabilidade da Lei de Recuperação e Falência aos sócios ilimitadamente responsáveis. (JuruaDoc. 201.2291.2397.0419)