Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 190
Casuísticas
Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 190 - Conflito de competência. Empresários individuais. Pedido de recuperação judicial. Indeferimento. Perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado. (JuruaDoc. 201.1060.9173.0527)
Trecho do voto: «[...] Afirmam os ora suscitantes que a recuperação judicial foi deferida em 28/0...()
Comentários:
Aplicabilidade da Lei de Recuperação e Falência aos sócios ilimitadamente responsáveis. - (JuruaDoc. 201.2291.2397.0419)