Capítulo V - Da Falência
Seção XI - Do Pagamento aos Credores
- Falência. Crédito trabalhista vencido. Pagamento
- Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
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Autor(es)1
Casuística1
TJSP Caput - Falência. Credores. Crédito trabalhista. Natureza salarial vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra. Limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Pagamento antecipado. Admissibilidade. Antecipação devida independentemente da realização integral do ativo. Disponibilidade de recursos em caixa. (JuruaDoc. 201.0160.6509.0582)
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Pagamentos de verbas salariais de forma preferencial. (JuruaDoc. 201.2291.2794.8428)