Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 151, Caput
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 151, Caput - Falência. Credores. Crédito trabalhista. Natureza salarial vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra. Limite de cinco salários-mínimos por trabalhador. Pagamento antecipado. Admissibilidade. Antecipação devida independentemente da realização integral do ativo. Disponibilidade de recursos em caixa. (JuruaDoc. 201.0160.6509.0582)

Trecho do voto: «[...] A Lei 11.101/2005, art. 151 determina que: ´Os créditos trabalhistas de na...(Continua)