Capítulo V - Da Falência
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
- Falência. Decretação. Coobrigados solidários
- O credor de coobrigados solidários cujas falências sejam decretadas tem o direito de concorrer, em cada uma delas, pela totalidade do seu crédito, até recebê-lo por inteiro, quando então comunicará ao juízo.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica ao falido cujas obrigações tenham sido extintas por sentença, na forma do art. 159 desta Lei. [[Lei 11.101/2005, art. 159.]]
Falência. Decretação. Coobrigados solidários. Direito de regresso
§ 2º - Se o credor ficar integralmente pago por uma ou por diversas massas coobrigadas, as que pagaram terão direito regressivo contra as demais, em proporção à parte que pagaram e àquela que cada uma tinha a seu cargo.
§ 3º - Se a soma dos valores pagos ao credor em todas as massas coobrigadas exceder o total do crédito, o valor será devolvido às massas na proporção estabelecida no § 2º deste artigo.
§ 4º - Se os coobrigados eram garantes uns dos outros, o excesso de que trata o § 3º deste artigo pertencerá, conforme a ordem das obrigações, às massas dos coobrigados que tiverem o direito de ser garantidas.
Comentários do Artigo 127
Casuística1
TJPR Caput - Habilitação no processo de falência. Execução. Prosseguimento em relação aos coobrigados. Possibilidade. (JuruaDoc. 201.1180.6448.5882)
Daniel Carnio Costa
Caput e §§ 1º a 4º - Credores por obrigações solidárias no regime falimentar. (JuruaDoc. 201.2291.2219.2419)