Capítulo V - Da Falência
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
- Falência. Decretação. Espólio. Suspensão do processo de inventário
- Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.
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Autor(es)1
Daniel Carnio Costa
Falência do espólio. (JuruaDoc. 201.2291.2994.6147)