Capítulo V - Da Falência
Seção VIII - Dos Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor
- Falência. Decretação. Suspensão de direitos. Hipóteses
- A decretação da falência suspende:
I - o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II - o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Comentários do Artigo 116
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa
Direito de retenção e direito de retirada no processo de falência. (JuruaDoc. 201.2291.2759.8615)