Capítulo V - Da Falência
Seção VII - Da Arrecadação e da Custódia dos Bens
- Falência. Lacração do estabelecimento. Hipótese
- O estabelecimento será lacrado sempre que houver risco para a execução da etapa de arrecadação ou para a preservação dos bens da massa falida ou dos interesses dos credores.
Comentários do Artigo 109
Autor(es)1
Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo
Hipóteses de lacração do estabelecimento comercial. (JuruaDoc. 201.2291.2277.9118)