Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 109
Casuísticas

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 109 - Convolação da recuperação judicial em falência. Imóvel abandonado. Inexistência de objetos de valor comercial. Lacração do estabelecimento. Desnecessidade. Inutilidade da medida. (JuruaDoc. 201.1060.9690.1907)

Trecho do voto: «[...] Extrai-se dos elementos vazados aos autos inexistir justificativa plausível...(Continua)