Hipóteses de lacração do estabelecimento comercial.
Comentário Daniel Carnio Costa e Alexandre Correa Nasser de Melo

Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 109 - Hipóteses de lacração do estabelecimento comercial. (JuruaDoc. 201.2291.2277.9118)

O dispositivo em análise prevê a possibilidade de lacração do estabelecimento em que se localiza...(Continua)