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Lei 10.433, de 24/04/2002
(D.O. 25/04/2002)

Artigo5º


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Art. 5º

- O caput do art. 14 da Lei 9.648, de 27/05/1998, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se o atual § 1º para parágrafo único:

Lei 9.648, de 27/05/1998, art. 14 (Eletrobras. Reestruturação).
[Art. 14 - Cabe ao poder concedente estabelecer a regulamentação do MAE, definir as regras da organização inicial do Operador Nacional do Sistema Elétrico e implementar os procedimentos necessários para o seu funcionamento.] (NR)

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