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Lei 10.303, de 31/10/2001
(D.O. 01/11/2001)

Artigo1º


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Art. 1º

- Esta Lei altera e acrescenta dispositivos na Lei 6.404, de 15/12/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei 6.385, de 07/12/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Lei 6.404, de 15/12/1976 (S/A
Lei 6.385, de 07/12/1976 (Comissão de Valores Mobiliários – CMV

Comentários do Artigo 1º

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