Capítulo VI - Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário
Seção IX - Das Sanções
Seção IX - DAS SANÇÕES(Ir para)
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta a Seção IX)Art. 78-A
- A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
Medida Provisória 2.217-3, de 04/09/2001, art. 1º (Acrescenta o artigo).ADI 5.906 (O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, para declarar a constitucionalidade da Lei 10.233/2001, art. 78-A).
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão
IV - cassação
V - declaração de inidoneidade.
VI - perdimento do veículo.
Lei 12.996, de 18/06/2014, art. 3º (Acrescenta o inc. VI).§ 1º - Na aplicação das sanções referidas no caput, a Antaq observará o disposto na Lei na qual foi convertida a Medida Provisória 595, de 6/12/2012.
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 71 (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 595, de 05/12/2012).Lei 12.815, de 05/06/2013 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
Medida Provisória 595, de 06/12/2012 (Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários
§ 2º - A aplicação da sanção prevista no inciso IV do caput, quando se tratar de concessão de porto organizado ou arrendamento e autorização de instalação portuária, caberá ao poder concedente, mediante proposta da Antaq.
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 71 (Renumera com nova redação o § 2º. Antigo parágrafo único. Origem da Medida Provisória 595, de 05/12/2012).Redação anterior: [Parágrafo único - Na aplicação das sanções referidas no caput, a ANTAQ observará o disposto na Lei 8.630/1993, inclusive no que diz respeito às atribuições da Administração Portuária e do Conselho de Autoridade Portuária.]
Lei 8.630, de 25/02/1993 (Portos)§ 3º - Caberá exclusivamente à ANTT a aplicação da sanção referida no inciso VI do caput.
Lei 12.996, de 18/06/2014, art. 3º (Acrescenta o § 3º).
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