Lei 10.224, de 15/05/2001

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Lei 10.224, de 15/05/2001
(D.O. 16/05/2001)

Artigo1º

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Art. 1º

- O Decreto-Lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 216-A:

(Assédio sexual).

[Assédio sexual]

[Art. 216-A - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.] (AC)

[Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.] (AC)

[Parágrafo único - (VETADO)]

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