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Lei 9.999, de 30/08/2000
(D.O. 31/08/2000)

Artigo1º


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Art. 1º

- O inciso VIII do art. 5º da Lei 8.313, de 23/12/91, alterada pela Lei 9.312, de 05/11/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 8.313/1991, art. 5º (PRONAC)
[Art. 5º - (...)
(...)
VIII - três por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios; (NR)
(...)]

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