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(D.O. )

Artigo26

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LEI 9.959, DE 27 DE JANEIRO DE 2000

(D. O. 28-01-2000)

(Conversão da Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999). (Efeitos a partir de 01/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.303, de 11/06/2025, art. 74 (arts. 6º, 7º, 8º e 9º).

Lei 12.350, de 20/12/2010 (art. 8º).

Medida Provisória 497, de 27/07/2010 (art. 8º).

Medida Provisória 472, de 15/12/2009 (art. 2º).

(Arts. 1º - 2º - 3º - 4º - 5º - 6º - 7º - 8º - 9º - 10 - 11 - 12 - 13 -

Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999 ([Convertida na Lei 9.959, de 27/01/2000]. Tributário. Altera a legislação tributária federal)
(Suspensão parcial - Fica suspensa, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2003, a aplicação da alíquota do imposto de renda na fonte de que trata o art. 1º da Lei 9.959, de 27/01/2000, incidente nas operações de que trata o inc. V do art. 1º da Lei 9.481, de 13/08/97, na hipótese de pagamentos de contraprestação de arrendamento mercantil de bens de capital arrendados por empresa de transporte aéreo de cargas ou de passageiros. O disposto neste artigo aplica-se independentemente da data de celebração do contrato de arrendamento)

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória 2.013- 4/1999, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Heráclito Fortes, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

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LEI 9.959, DE 27 DE JANEIRO DE 2000

(Conversão da Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999). (Efeitos a partir de 01/01/2000). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

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