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Art. 17
- A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, será de 7% (sete por cento) sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União.
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 3º (Nova redação ao caput).Redação anterior (da Lei 9.984, de 17/07/2000): [Art. 17 - A compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, será de seis inteiros e setenta e cinco centésimos por cento sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem instalações destinadas à produção de energia elétrica, ou que tenham áreas invadidas por águas dos respectivos reservatórios, e a órgãos da administração direta da União.]
Lei 9.984, de 17/07/2000, art. 28 (Nova redação ao artigo)§ 1º - Da compensação financeira de que trata o caput:
I - 6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida serão distribuídos entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/1990, com a redação dada por esta Lei;
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 3º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - seis por cento do valor da energia produzida serão distribuídos entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União, nos termos do art. 1º da Lei 8.001, de 13/03/1990, com a redação dada por esta Lei;]
Lei 8.001, de 13/03/1990, art. 1º (Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989).II - setenta e cinco centésimos por cento do valor da energia produzida serão destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, nos termos do art. 22 da Lei 9.433, de 8/01/1997, e do disposto nesta Lei.
Lei 9.433, de 08/01/1997, art. 22 (Política Nacional de Recursos Hídricos).§ 2º - A parcela a que se refere o inciso II do § 1º constitui pagamento pelo uso de recursos hídricos e será aplicada nos termos do art. 22 da Lei 9.433/1997.
Redação anterior (original): [Art. 17 - A compensação pela utilização de recursos hídricos de que trata a Lei 7.990, de 28/12/1989, será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia elétrica produzida, a ser paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localize o aproveitamento ou que tenham áreas alagadas por águas do respectivo reservatório.]
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