Capítulo II - Dos Serviços de Energia Elétrica
Seção I - Das Concessões, Permissões e Autorizações
Art. 5º
- São objeto de concessão, mediante licitação:
I - o aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas termoelétricas de potência superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a execução de serviço público;
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 6º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (da Lei 13.097, de 19/01/2015): [I - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e a implantação de usinas termelétricas de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts), destinados a execução de serviço público;]
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 109 (Nova redação ao inc. I).Redação anterior: [I - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1.000 kW e a implantação de usinas termelétricas de potência superior a 5.000 kW, destinados a execução de serviço público;]
II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a produção independente de energia elétrica;
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 6º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (da Lei 13.097, de 19/01/2015): [II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 3.000 kW (três mil quilowatts), destinados à produção independente de energia elétrica;]
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 109 (Nova redação ao inc. II).Redação anterior: [II - o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 1.000 kW, destinados à produção independente de energia elétrica;]
III - de UBP, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) destinados a uso exclusivo de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes.
Lei 13.360, de 17/11/2016, art. 6º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior: [III - de uso de bem público, o aproveitamento de potenciais hidráulicos de potência superior a 10.000 kW, destinados ao uso exclusivo de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes.]
§ 1º - Nas licitações previstas neste e no artigo seguinte, o poder concedente deverá especificar as finalidades do aproveitamento ou da implantação das usinas.
§ 2º - Nenhum aproveitamento hidrelétrico poderá ser licitado sem a definição do [aproveitamento ótimo] pelo poder concedente, podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo.
§ 3º - Considera-se [aproveitamento ótimo], todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d\\\\\\\'água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.
Comentários do Artigo 5º