Capítulo III - DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º-F
- Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento.
§ 1º - As famílias de baixa renda poderão inscrever-se no CadÚnico nas unidades públicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 6º-C desta Lei ou, nos termos do regulamento, por meio eletrônico. [[Lei 8.742/1993, art. 6º-C.]]
§ 2º - A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º - Para fins de cumprimento do disposto no art. 12 da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, e de ampliação da fidedignidade das informações cadastrais, será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), de que trata a Lei 8.213, de 24/07/1991. [[Emenda Constitucional 103/2019, art. 12.]]
§ 4º - Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, nas 3 (três) esferas da Federação, conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.
§ 5º - A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.
§ 6º - O CadÚnico coletará informações que caracterizem a condição socioeconômica e territorial das famílias, de forma a reduzir sua invisibilidade social e com vistas a identificar suas demandas por políticas públicas, na forma do regulamento.
Comentários do Artigo 6ºF
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Notas de Doutrina37
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Caput - Execução descentralizada e sistemas de avaliação de políticas públicas de assistência social. (JuruaDoc. 200.4300.2756.3827)
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Gestão das ações de assistência social e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). (JuruaDoc. 200.4240.3710.8569)
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Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em cada nível da federação. (JuruaDoc. 200.4240.3760.5348)
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Integração da rede pública e privada de assistência social. (JuruaDoc. 200.4240.3963.5154)
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Proteção social em sentido amplo. (JuruaDoc. 200.4240.3913.5138)
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Assistência social: entidade X organização. (JuruaDoc. 200.4240.3593.2115)
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Interface do CRAS e do CREAS com as demais políticas públicas. (JuruaDoc. 200.4240.3827.1777)
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Instalações do CRAS e do CREAS. (JuruaDoc. 200.4240.3569.7865)
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Cofinanciamento da assistência social. (JuruaDoc. 200.4240.3757.0950)
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Assistência social e equipes de referência. (JuruaDoc. 200.4240.3219.0909)
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Confinanciamento da assistência social e os fundos especiais de despesas. (JuruaDoc. 200.4240.3196.1704)
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O SUAS e a proteção social básica e especial. (JuruaDoc. 200.5070.4699.0233)
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I - Necessidade de avanço de serviços sociais e sanitários complementares. (JuruaDoc. 200.4241.0223.9986)
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Pacto federativo: Gestão compartilhada da proteção social não contributiva. (JuruaDoc. 200.4240.3899.7588)
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Execução dos serviços de proteção social básica. (JuruaDoc. 200.4240.3115.4966)
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Proteção social básica e os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). (JuruaDoc. 200.4240.3851.7659)
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Programas assistenciais: «responsabilidade individual sobre a pobreza/miséria. (JuruaDoc. 202.4642.9000.3700)
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Financiamento compartilhado da política de assistência social. (JuruaDoc. 200.5070.4514.6430)
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II - Integração da rede pública e privada de assistência social. (JuruaDoc. 200.4240.3868.3281)
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Vigilância socioassistencial e a Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). (JuruaDoc. 200.4240.3967.0493)
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Proteção social especial do SUAS (JuruaDoc. 200.4240.3370.7424)
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Proteção social especial de média complexidade. (JuruaDoc. 200.4240.3737.8311)
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Proteção social especial de alta complexidade. (JuruaDoc. 200.4240.3327.0444)
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III - Divisão de responsabilidades entre os entes federativos. (JuruaDoc. 200.4240.3495.8419)
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IV - Definição dos níveis de gestão. (JuruaDoc. 200.4240.3172.3906)
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Parágrafo único - Importância da vigilância socioassistencial. (JuruaDoc. 200.4240.3707.7501)
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V - Implementação da gestão de trabalho e a educação permanente na assistência social. (JuruaDoc. 200.4240.3389.6512)
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VI - Gestão integrada de serviços e benefícios. (JuruaDoc. 200.4240.3129.7270)
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VII - Vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (JuruaDoc. 200.4240.3167.0256)
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§ 2º - Integração do SUAS. (JuruaDoc. 200.4240.3596.4681)
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Conceito de entidades e organizações de assistência social. (JuruaDoc. 200.4240.3977.4900)
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§ 2º, I - Vinculação ao SUAS e requisitos de constituição das entidades assistenciais. (JuruaDoc. 200.4240.3573.9878)
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§ 2º, II - Vinculação ao SUAS e inscrição da entidade assistencial no Conselho Municipal ou Distrital. (JuruaDoc. 200.4240.3626.9528)
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§ 2º, III - Vinculação ao SUAS e inscrição no cadastro de entidades e organizações de assistência social. (JuruaDoc. 200.4240.3766.2995)
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§ 3º - Convênio, contrato, acordo ou ajuste das entidades assistenciais com o poder público. (JuruaDoc. 200.4240.3153.7908)
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Financiamento integral de serviços e programas de assistência social pelo Estado. (JuruaDoc. 200.4240.3255.1176)
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§ 5º - Padronização da identidade visual do SUAS. (JuruaDoc. 200.4240.3503.9993)
Marco Aurélio Serau Júnior e José Ricardo Caetano Costa