Título III - Do Regime Geral de Previdência Social Ir para

Capítulo II - Das Prestações em Geral Ir para

Seção VI - Dos Serviços Ir para

Subseção II - Da Habilitação e da Reabilitação Profissional Ir para

- A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.