Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias Ir para
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias a partir da data da sua publicação.
Caput - Regulamento da Previdência Social. (JuruaDoc. 196.4465.0000.4600)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Regulamento da Previdência Social. (JuruaDoc. 196.4465.0000.4600)