Título IV - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 151
- Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. [[Lei 8.213/1991, art. 26.]]
Comentários do Artigo 151
Casuística2
TNU Caput - Previdenciário. Auxílio-doença. Carência. Hipóteses de dispensa. Gravidade da doença. AVC. Sequelas temporárias. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4003.5900)
TRF1 Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade temporária demonstrada. Laudo pericial. Tuberculose. Dispensa de carência. (JuruaDoc. 196.6105.4003.9500)
Marco Aurélio Serau Júnior
Caput - Rol de doenças graves. (JuruaDoc. 198.6241.8000.0400)