Livro I - Parte Geral Ir para

Título II - Dos Direitos Fundamentais Ir para

Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Ir para

Seção III - Da Família Substituta Ir para

Subseção IV - Da Adoção Ir para

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Subseção IV - DA ADOÇÃO(Ir para)

• Adoção. Criança. Adolescente

Art. 39

- A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta lei.

§ 1º - A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Acrescenta o § 1º. Vigência em 02/11/2009).

§ 2º - É vedada a adoção por procuração.

Lei 12.010, de 03/08/2009, art. 2º (Renumera o parágrafo. Antigo parágrafo único).

§ 3º - Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

Lei 13.509, de 22/11/2017, art. 2º (acrescenta o § 3º).

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