Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 39, § 3º
Casuísticas
Lei 8.069, de 13/07/1990, art. 39, § 3º - Adoção à brasileira. Ação de investigação de paternidade ajuizada pela filha. Possibilidade. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Inocorrência. Melhor interesse do menor e do adolescente. (JuruaDoc. 210.1211.1880.7543)
«[...] A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve se...()