Título III - Da Infra-estrutura Aeronáutica Ir para

Capítulo II - Do Sistema Aeroportuário Ir para

Seção IV - Da Utilização de Áreas Aeroportuárias Ir para

Seção IV - DA UTILIZAÇÃO DE ÁREAS AEROPORTUÁRIAS(Ir para)

- Os aeroportos compreendem áreas destinadas:

I - à sua própria administração;

II - ao pouso, decolagem, manobra e estacionamento de aeronaves;

III - ao atendimento e movimentação de passageiros, bagagens e cargas;]

IV - aos prestadores de serviços aéreos;

IV - aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos;

V - ao terminal de carga;

Redação anterior (Original): [V - ao terminal de carga aérea;]

VI - aos órgãos públicos que, por disposição legal, devam funcionar nos aeroportos internacionais;

VII - ao público usuário e estacionamento de seus veículos;

VIII - aos serviços auxiliares do aeroporto ou do público usuário;

IX - ao comércio apropriado para aeroporto.