Título IV - Dos Estabelecimentos Penais
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 82
- Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1º - A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
Lei 9.460, de 04/06/1997 (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - A mulher será recolhida a estabelecimento próprio e adequando à sua condição pessoal.]
§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
Comentários do Artigo 82
Casuística2
STJ Caput - Execução penal. Regime semiaberto. Ala separada dos demais presos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (JuruaDoc. 193.2102.9001.0200)
STF § 1º - Execução penal. Transexuais e travestis. Cumprimento da pena em presídio feminino. Garantia. Direito das pessoas LGBTI. Proteção contra abusos físicos e psíquicos. (JuruaDoc. 191.0160.9847.2725)
Notas de Doutrina5
Crise penitenciária brasileira (JuruaDoc. 190.5310.1575.6562)
caput - Situação crítica dos estabelecimentos penais (JuruaDoc. 190.6250.2744.2459)
Cadeia pública e o preso provisório (JuruaDoc. 190.6250.2665.1669)
Cadeia pública e o preso provisório (JuruaDoc. 190.6250.2214.5368)
Destinação das penitenciárias e requisitos (JuruaDoc. 190.5310.1895.8675)
César Dario Mariano Da Silva
82.1 Estabelecimentos penais. Disposições gerais (JuruaDoc. 193.2535.5002.0100)