Título VI - Da Execução das Medidas de Segurança
Capítulo I - Disposições Gerais
Art. 171
- Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.
Comentários do Artigo 171
Casuística14
STF Caput - Súmula 525/STF - Processo penal. Recurso criminal. Medida de segurança. Recurso exclusivo do réu. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3311.1618.7812)
STF Súmula 422/STF - Medida de segurança. Aplicabilidade. Absolvição criminal. Irrelevância. (JuruaDoc. 200.3310.3774.5761)
STJ Súmula 527/STJ - Execução penal. Tempo de duração da medida de segurança. Limite máximo da pena em abstrato. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3310.3923.7824)
STJ Caput - Execução penal. Réu inimputável. Absolvição imprópria. Início do cumprimento da medida de segurança. Trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria. Necessidade. (JuruaDoc. 200.3040.4823.1622)
STJ Execução Penal. Inimputável. Ausência de vaga em hospital de custódia. Prisão em estabelecimento comum. Constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 193.2102.9003.1600)
TJSP Execução Penal. Semi-imputável. Medida de segurança. Periculosidade do agente. Prazo indeterminado da medida. Possibilidade (JuruaDoc. 193.2102.9003.1400)
STJ Execução Penal. Medida de segurança. Duração de 40 anos. Excesso. Constrangimento ilegal (JuruaDoc. 193.2102.9003.1900)
STF Execução Penal. Medida de segurança. Indulto. Cabimento (JuruaDoc. 193.2102.9003.1800)
STJ Execução penal. Inimputável. Medida de segurança. Duração superior ao da pena abstratamente cominada. Constrangimento ilegal (JuruaDoc. 193.2102.9003.1000)
Notas de Doutrina6
Local de cumprimento da medida de segurança (JuruaDoc. 190.6250.5698.1954)
Imputabilidade e o sistema vicariante (JuruaDoc. 190.6120.4601.1248)
Função e execução da medida de segurança (JuruaDoc. 190.6120.4986.8642)
Individualização dos processos de execução (JuruaDoc. 190.6120.4957.5780)
Natureza e antecipação da medida de segurança (JuruaDoc. 190.6120.4681.8368)
caput - Princípio da legalidade e as medidas de segurança (JuruaDoc. 193.2104.5001.6400)
César Dario Mariano da Silva
171.1 Histórico (JuruaDoc. 193.2535.5003.7700)
171.2 Generalidades (JuruaDoc. 193.2535.5003.7800)
171.3 Início da medida de segurança (JuruaDoc. 193.2535.5003.7900)
171.4 Diferença entre penas e medida de segurança (JuruaDoc. 193.2535.5003.8000)
171.5 Princípios gerais (JuruaDoc. 193.2535.5003.8100)
171.6 Pressupostos (JuruaDoc. 193.2535.5003.8200)
171.7 Sistema vicariante (JuruaDoc. 193.2535.5003.8300)
171.8 Espécies e imposição (JuruaDoc. 193.2535.5003.8400)
171.9 Semi-imputabilidade (JuruaDoc. 193.2535.5003.8500)
171.10 Exame de insanidade mental do acusado (JuruaDoc. 193.2535.5003.8600)
171.11 Prescrição (JuruaDoc. 193.2535.5003.8700)