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LEP - Lei de Execução Penal
(D.O. 13/07/1984)

Artigo171

Título VI - Da Execução das Medidas de Segurança

Capítulo I - Disposições Gerais

Título VI - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA (Ir para)
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 171

- Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

Comentários do Artigo 171

Autor(es)1

César Dario Mariano da Silva

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Art. 171

171.1 Histórico (JuruaDoc. 193.2535.5003.7700)

171.2 Generalidades (JuruaDoc. 193.2535.5003.7800)

171.3 Início da medida de segurança (JuruaDoc. 193.2535.5003.7900)

171.5 Princípios gerais (JuruaDoc. 193.2535.5003.8100)

171.6 Pressupostos (JuruaDoc. 193.2535.5003.8200)

171.7 Sistema vicariante (JuruaDoc. 193.2535.5003.8300)

171.8 Espécies e imposição (JuruaDoc. 193.2535.5003.8400)

171.9 Semi-imputabilidade (JuruaDoc. 193.2535.5003.8500)

171.10 Exame de insanidade mental do acusado (JuruaDoc. 193.2535.5003.8600)

171.11 Prescrição (JuruaDoc. 193.2535.5003.8700)

Casuística0

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Notas de Doutrina6

Local de cumprimento da medida de segurança (JuruaDoc. 190.6250.5698.1954)

Imputabilidade e o sistema vicariante (JuruaDoc. 190.6120.4601.1248)

Função e execução da medida de segurança (JuruaDoc. 190.6120.4986.8642)

Individualização dos processos de execução (JuruaDoc. 190.6120.4957.5780)

Natureza e antecipação da medida de segurança (JuruaDoc. 190.6120.4681.8368)

caput - Princípio da legalidade e as medidas de segurança (JuruaDoc. 193.2104.5001.6400)

Notas Pessoais0

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