Título V - Da Execução das Penas em Espécie Ir para

Capítulo II - Das Penas Restritivas de Direitos Ir para

Seção I - Disposições Gerais Ir para

Capítulo II - DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (Ir para)

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares.