Capítulo III - Do Sistema de Distribuição
Capítulo III - DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (Ir para)
Art. 15- O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:
Lei 10.198, de 14/02/2001 (regularização, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo)I - as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários:
a) como agentes da companhia emissora;
b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;
II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria;
III - as sociedades e os agentes autônomos que exerçam atividades de mediação na negociação de valores mobiliários, em bolsas de valores ou no mercado de balcão;
IV - as bolsas de valores;
V - entidades de mercado de balcão organizado;
Lei 9.457, de 05/05/1997, art. 2º (Acrescenta o inc. V).VI - as corretoras de mercadorias, os operadores especiais e as Bolsas de Mercadorias e Futuros; e
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (acrescentado pela Lei 10.198, de 14/02/2001, art. 3º. Conversão da Medida Provisória 2.110-40/2001): [VI - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.]
VII - as entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o inc. VII).§ 1º - Compete à Comissão de Valores Mobiliários definir:
Decreto 3.995, de 31/10/2001, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - Compete ao Conselho Monetário Nacional definir:]
I - os tipos de instituição financeira que poderão exercer atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar nesse mercado;
II - a especialização de operações ou serviços a ser observada pelas sociedades do mercado, e as condições em que poderão cumular espécies de operação ou serviços.
§ 2º - Em relação às instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a explorar simultaneamente operações ou serviços no mercado de valores mobiliários e nos mercados sujeitos à fiscalização do Banco Central do Brasil, as atribuições da Comissão de Valores Mobiliários serão limitadas às atividades submetidas ao regime da presente Lei, e serão exercidas sem prejuízo das atribuições daquele.
§ 3º - Compete ao Conselho Monetário Nacional regulamentar o disposto no parágrafo anterior, assegurando a coordenação de serviços entre o Banco Central do Brasil e a comissão de Valores Mobiliários.
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