Título II - Do Registro de Pessoas Naturais Ir para

Capítulo X - Da Emancipação, Interdição e Ausência Ir para

- Quando o juiz conceder emancipação, deverá comunicá-la, de ofício, ao oficial de registro, se não constar dos autos haver sido efetuado este dentro de 8 (oito) dias.

Parágrafo único - Antes do registro, a emancipação, em qualquer caso, não produzirá efeito.