Título V - Do Registro de Imóveis Ir para
Capítulo XI - Do Registro Torrens Ir para
- Da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos.
A Sentença, de cunho administrativo, admite Apelação. (JuruaDoc. 200.6120.4359.6687)
STJ Caput - Registro público. Registro Torrens. Ausência de contestação ou impugnação. Reconhecimento automático do pedido. Impossibilidade. Existência de matérias que podem ser conhecidas de ofício. (JuruaDoc. 200.8250.1324.0416)
Waldir de Pinho Veloso
A Sentença, de cunho administrativo, admite Apelação. (JuruaDoc. 200.6120.4359.6687)