Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 287, Caput
Casuísticas

Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 287, Caput - Registro público. Registro Torrens. Ausência de contestação ou impugnação. Reconhecimento automático do pedido. Impossibilidade. Existência de matérias que podem ser conhecidas de ofício. (JuruaDoc. 200.8250.1324.0416)

«A circunstância de não haver oferecido contestação, o que se apresenta como interessado, não ...(Continua)