Título I - Das Disposições Gerais
Capítulo III - Da Ordem do Serviço
Art. 13
- Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:
I - por ordem judicial;
II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados;
III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.
§ 1º - O reconhecimento de firma nas comunicações ao registro civil pode ser exigido pelo respectivo oficial.
§ 2º - A emancipação concedida por sentença judicial será anotada às expensas do interessado.
Comentários do Artigo 13
Casuística2
STF II - Registro civil. Pessoa transgênero. Alteração do prenome e do sexo no registro civil. Possibilidade. Mera declaração do interessado. Suficiência. (JuruaDoc. 200.4200.5381.2266)
Notas de Doutrina9
Caput - Princípio da rogação ou da instância. (JuruaDoc. 200.6250.3304.5210)
Princípio da continuidade dos registros públicos. (JuruaDoc. 200.5261.0527.9302)
Distinção entre os vocábulos anotação e averbação. (JuruaDoc. 200.5261.0527.6916)
Anotação e averbação no registro público. (JuruaDoc. 200.5261.0710.5516)
II - Requerimento verbal de anotação ou averbação. (JuruaDoc. 200.5110.7146.7196)
Requerimento escrito de anotação ou averbação. (JuruaDoc. 200.5110.7633.1730)
Capacidade para requerimento em caso de suscitação de dúvida. (JuruaDoc. 200.6250.3259.8857)
§ 1º - Autenticidade nas comunicações ao registro civil. (JuruaDoc. 200.5110.7973.6884)
§ 2º - Anotação da sentença de emancipação e custas. (JuruaDoc. 200.5110.7221.9431)
Waldir de Pinho Veloso
Caput - Anotações e as averbações às margens dos registros lavrados nos Serviços Registrais. (JuruaDoc. 200.4150.2681.9186)
I - Requerimento judicial ou pelo Ministério Público aos Serviços Registrais. (JuruaDoc. 200.4150.2742.6768)
II - Capacidade ou obrigação para requerimento que resultam em registros. (JuruaDoc. 200.4150.2110.4432)
Requerimento verbal ou por escrito que resultam em registro. (JuruaDoc. 200.4150.2810.9420)
§ 2º - Registro da sentença de emancipação no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. (JuruaDoc. 200.4150.2518.1782)