Título IV - Do Registro de Títulos e Documentos
Capítulo I - Das Atribuições
Art. 127-A
- O registro facultativo para conservação de documentos ou conjunto de documentos de que trata o inciso VII do caput do art. 127 desta Lei terá a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos serviços de proteção ao crédito ou congêneres. [[Lei 6.015/1973, art. 127.]]
§ 1º - O acesso ao conteúdo do registro efetuado na forma prevista no caput deste artigo é restrito ao requerente, vedada a utilização do registro para qualquer outra finalidade, ressalvadas:
I - requisição da autoridade tributária, em caso de negativa de autorização sem justificativa aceita; e
II - determinação judicial.
§ 2º - Quando se tratar de registro para fins de conservação de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a qualquer momento, a sua disponibilização para os órgãos públicos pertinentes, que poderão acessá-los por meio do Serp, sem ônus, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, dispensada a guarda pelo apresentante.
§ 3º - A certificação do registro será feita por termo, com indicação do número total de páginas registradas, dispensada a chancela ou rubrica em qualquer uma delas.
§ 4º - (VETADO).
Comentários do Artigo 127A
Casuística0
Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui
Notas de Doutrina8
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
Caput - Os livros dos serviços registrais de títulos e documentos. (JuruaDoc. 200.6240.6858.4261)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Documentos depositados no Serviço Registral de Título e Documentos e a validade em relação a terceiros. (JuruaDoc. 200.7090.6886.6906)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Registro civil de pessoas jurídicas no Brasil. (JuruaDoc. 200.8040.8219.6874)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Cumulação de especialidades: Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 200.8040.8556.5523)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
I - Notificação extrajudicial de extinção do mandato. (JuruaDoc. 200.7031.2814.6627)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Registro de conta de prestação de serviços e notificação do devedor pelo Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 200.8040.8502.4518)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2225
Parágrafo único - Competência por especialidade para o apostilamento de documentos públicos. (JuruaDoc. 200.8060.6732.5656)
Warning: Undefined variable $ali in /home/juruacom/public_html/legislacao/mostra_art.php on line 2228
Registro de Títulos e Documentos e o princípio da competência residual. (JuruaDoc. 200.8040.8783.5381)
Waldir de Pinho Veloso