Título IV - Do Registro de Títulos e Documentos
Capítulo I - Das Atribuições
Título IV - DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS (Ir para)
Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES(Ir para)
Art. 127- No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
I - dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;
II - do penhor comum sobre coisas móveis;
III - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador;
IV - (Revogado pela pela Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 20, III. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, III).
V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;
VI - do mandado judicial de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes contratantes, quer em face de terceiros (Decreto 24.150, de 20/04/1934, art. 19, § 2º);
VII - facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação.
Parágrafo único - Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
Comentários do Artigo 127
Casuística4
STJ Parágrafo único - Registro público. Direito de propriedade. Limitações ao direito de construir. Previsão em estatuto particular de associação de moradores. Estatuto registrado no Registro de títulos e documentos. Ausência de registro imobiliário. Validade. Discussão. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. (JuruaDoc. 200.8061.1188.2143)
STJ I - Registro de imóveis. Documento particular autenticado. Exigência do documento original. Necessidade de maior rigor. Exigência justificável. (JuruaDoc. 200.6090.5162.4856)
STJ V - Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/1973, arts. 127, V, e 129. (JuruaDoc. 200.6090.5174.9397)
STJ Parceria pecuária. Efeito contra terceiro. Registro público. Obrigatoriedade. (JuruaDoc. 200.6090.5878.1973)
Notas de Doutrina8
Caput - Os livros dos serviços registrais de títulos e documentos. (JuruaDoc. 200.6240.6858.4261)
Documentos depositados no Serviço Registral de Título e Documentos e a validade em relação a terceiros. (JuruaDoc. 200.7090.6886.6906)
Registro civil de pessoas jurídicas no Brasil. (JuruaDoc. 200.8040.8219.6874)
Cumulação de especialidades: Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 200.8040.8556.5523)
I - Notificação extrajudicial de extinção do mandato. (JuruaDoc. 200.7031.2814.6627)
Registro de conta de prestação de serviços e notificação do devedor pelo Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 200.8040.8502.4518)
Parágrafo único - Competência por especialidade para o apostilamento de documentos públicos. (JuruaDoc. 200.8060.6732.5656)
Registro de Títulos e Documentos e o princípio da competência residual. (JuruaDoc. 200.8040.8783.5381)
Waldir de Pinho Veloso
Caput - Documentos, papéis e títulos registráveis e averbáveis no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0100)
O que se registra no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0200)
A data como função do registro de documentos, títulos e papéis no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0300)
A originalidade como função do registro de documentos, títulos e papéis no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0400)
A conservação como função do registro de documentos, títulos e papéis no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0500)
A validade contra terceiros como função do registro de documentos, títulos e papéis no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0600)
A segurança jurídica como função do registro de documentos, títulos e papéis no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0700)
A transcrição dos dados dos títulos e documentos apresentados para registro no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0800)
Outras atribuições do Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.0900)
I - Instrumentos ou documentos particulares e instrumentos ou documentos públicos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1000)
O registro dos instrumentos particulares no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1100)
O registro obrigatório dos instrumentos públicos no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1200)
O registro optativo dos instrumentos públicos no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1300)
O registro de títulos e documentos como prova. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1400)
II - A garantia que o penhor legalmente registrado oferece. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1500)
O contrato de penhor no Código Civil. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1600)
Aonde registrar contratos de penhor. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1700)
A posse do bem empenhado. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1800)
O registro do penhor comum no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.1900)
O conceito de penhor de veículos para efeitos da Lei 6.015/1973. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2000)
O registro do penhor de veículos no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2100)
III - O registro de caução de títulos de crédito no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2200)
O registro do contrato de cessão de crédito, equiparado a caução de títulos de crédito, no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2300)
A oponibilidade de registro de caução de títulos de crédito no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2400)
IV - O registro do contrato entre particulares de penhor de animais no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2500)
V - O registro do contrato de parceria agrícola, e arrendamento, no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2600)
O registro do contrato de parceria pecuária no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2700)
Outras modalidades de parceria rural. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2800)
O registro do contrato de arrendamento no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.2900)
VI - O registro do Mandado Judicial que determina renovação de contrato de locação. (JuruaDoc. 202.4584.7000.3000)
VII - O registro de outros documentos, títulos e papéis no Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.3100)
Parágrafo único - A condição de atuação residual do Serviço de Registro de Títulos e Documentos. (JuruaDoc. 202.4584.7000.3200)