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Art. 1º - Acrescentem-se, na Alteração 3ª do art. 2º do Decreto-lei 34, de 18/11/1966 , os seguintes incisos:
Decreto-lei 34, de 18/11/1966, art. 2º (Tributário. Dispõe sobre nova denominação do Imposto de Consumo, altera a Lei 4.502, de 30/11/1964 , extingue diversas taxas) [XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Forças Armadas e vendido à União;
XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União].
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