Livro Primeiro - Sistema Tributário Nacional
Título III - Impostos
Capítulo III - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda
Seção III - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos
Art. 41
- O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.
Comentários do Artigo 41
Autor(es)1
Casuística0
Em produção.
Para participar enviando um acórdão sobre o tema, clique aqui
Notas de Doutrina0
Em produção.
Para participar enviando um artigo jurídico de sua autoria, clique aqui
Contribuinte poderia escolher local de declaração do ITCMD? (JuruaDoc. 200.5141.0595.9453)
Paulo Sérgio Ribeiro
Sujeito ativo da obrigação e alteração constitucional de competência. (JuruaDoc. 194.3364.7000.1800)
Sujeito ativo do ITCMD. (JuruaDoc. 194.3364.7000.1900)