Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título IV - Administração Tributária
Capítulo II - Dívida Ativa
Art. 204
- A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Comentários do Artigo 204
Casuística17
STJ Caput - Tema 248/STJ. Execução fiscal. Alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Taxa de licença para funcionamento. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte pela entrega do carnê de cobrança. Ônus da prova do devedor de que não recebera o carnê. (JuruaDoc. 200.4230.6125.5878)
STJ Parágrafo único - Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Execução fiscal. IRPF. Produzida pela PGFN. Base de dados da SRF. Prova idônea. Tema 527/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9004.7900)
TRF4 Caput - Agravo de instrumento. CDA. Requisitos legais preenchidos. Presunção de liquidez e certeza do título executivo. Execução fiscal. (JuruaDoc. 196.5650.9004.7000)
STJ Agravo Regimental no agravo de instrumento. Desconstituição da CDA. Ônus da prova do executado. (JuruaDoc. 196.5650.9004.8000)
STJ Recurso Especial. Execução fiscal. Alegação de inexistência de débito. Declaração do executado. Ônus da prova da Fazenda Pública. (JuruaDoc. 196.5650.9004.8100)
STJ Parágrafo único - Recurso Especial. Anulação de débito fiscal. Ilegitimidade da aferição indireta. Idoneidade dos documentos apresentados pela empresa. Reexame de provas. (JuruaDoc. 196.5650.9004.7800)
STJ Recurso especial. Execução fiscal. Excesso de execução. CDA válida. Prosseguimento da execução. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9004.6900)
Notas de Doutrina2
Parágrafo único - Ônus da prova compete ao sócio cujo nome figure na CDA. (JuruaDoc. 197.0710.6001.1800)
Decote do excesso e prosseguimento da execução pelo valor remanescente. (JuruaDoc. 197.0710.6001.1900)
Márcio Augusto Nascimento
Liquidez e certeza da dívida ativa. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3600)
Parágrafo único - Presunção relativa de liquidez e certeza. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3700)
Prova inequívoca de vícios nos documentos de inscrição em dívida ativa. (JuruaDoc. 194.3583.2000.3800)