STJ Precedente Relevante Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. (JuruaDoc. 200.4010.5439.2174)

STJ Precedente Relevante Caput - Tema 903/STJ. Recurso especial repetitivo. IPVA. Lançamento de ofício. Regularidade. Prescrição. Termo inicial. Dia seguinte ao do vencimento. (JuruaDoc. 196.5650.9002.7800)

STF Caput - Imunidade tributária. Entidade beneficente. Alegada descaracterização de propósito assistencial ou filantrópico. Lançamento tributário. Princípios da legalidade, devido processo legal e da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.7900)

STJ Tributo lançado por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa: inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. (JuruaDoc. 200.8240.5554.5683)

STJ Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Ausência de notificação. Termo inicial. Vencimento. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Ausência de prequestionamento. Contribuição de melhoria. Valorização do imóvel. Não comprovação. Necessidade de análise de prova. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.8240.5846.6396)

STJ IPTU. Irregularidade na notificação do contribuinte. Reconhecida nulidade da notificação via edital. (JuruaDoc. 200.8240.5822.0634)

STJ IPTU. Lançamento efetivado. Entrega do carnê ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. (JuruaDoc. 200.8240.5253.4931)

STJ Execução fiscal. Requisitos da CDA. Incidência da Súmula 7/STJ. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo específico e notificação. (JuruaDoc. 200.8240.5689.5224)

STJ Intimação para o processo administrativo fiscal. Validade daquela promovida pela via postal reconhecida. Inexistência de violação ao Decreto 70.235/1972, art. 23. (JuruaDoc. 200.8240.5850.9164)

STJ Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Ausência de fixação de prazo para apresentação de defesa administrativa. (JuruaDoc. 200.8240.5869.9491)

STJ Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Notificação de lançamento. Não indicação de prazo para apresentação de defesa. Nulidade. (JuruaDoc. 200.8240.5512.1638)

STJ Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Decreto 70.235/1972, art. 11, II. Ausência de indicação do prazo para impugnação. Notificação irregular. Nulidade do lançamento tributário. (JuruaDoc. 200.8240.5233.4401)

STJ Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Ausência de notificação do devedor do lançamento do tributo. Procedimento administrativo deficiente. Vício que contamina a constituição do crédito tributário. Presunção de liquidez e certeza da CDA afastada. Divergência jurisprudencial não caracterizada. (JuruaDoc. 200.8240.5668.1134)

STJ Lançamento fiscal. Decadência. (JuruaDoc. 200.8240.5230.1963)

STJ ICMS. Expedição de certidão negativa de débitos fiscais. Possibilidade. Antes da constituição do crédito tributário. Lançamento definitivo. Pendência de decisão na esfera administrativa. Crédito ainda não-constituído. Devida a expedição da CND. (JuruaDoc. 200.8240.5163.7356)

STJ Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. Ofensa a dispositivo da CF/88. Recurso especial. Impossibilidade. Lançamento de ofício que se perfectibiliza com a notificação ao sujeito passivo, com o envio das guias para pagamento das taxas. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. (JuruaDoc. 200.8240.5719.7174)

STJ Contribuição sindical rural. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Publicação de notificação em jornais locais. Aplicação da CLT, art. 605. Necessidade. Condição de procedibilidade e exigibilidade. Observância dos princípios da publicidade e da não-surpresa fiscal. (JuruaDoc. 200.8240.5450.0796)

STJ Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Extinção sem julgamento do mérito em grau de apelação. Embargos infringentes incabíveis. Aplicação do direito à espécie. Publicação de editais. Notificação do lançamento. Necessidade. (JuruaDoc. 200.8240.5294.8356)

STJ Processo administrativo fiscal. Pena de perdimento de bem. Intimação pessoal (regra geral). Somente quando não possível a sua efetivação é que será admitida a intimação por edital. (JuruaDoc. 200.8240.5784.0409)

STJ Inclusão do sucessor inventariante. Espólio. Ausência de notificação. Violação à ampla defesa e contraditório. Vício no próprio lançamento. Substituição da CDA. Impossibilidade. Imposto de renda pessoa física. Débito não-declarado. Lançamento suplementar. (JuruaDoc. 200.8240.5910.6146)

STJ Auto de infração. Presunção de legitimidade. Ônus da prova. (JuruaDoc. 200.8240.5321.0121)

STJ Imposto de renda. Distribuição disfarçada de lucros. Autuação contra sócio beneficiário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que se apure à responsabilidade da empresa. (JuruaDoc. 200.8240.5830.2236)

STJ Tributos declarados em DCTF. Débito declarado. Controvérsia decidida à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal. Auto-lançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. Termo a quo. (JuruaDoc. 200.8240.5455.5980)