- Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
Décio José da Silva
Escopos da responsabilidade tributária. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0100)
Contribuinte e responsável. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0200)
Responsabilidade em sentido amplo e em sentido estrito. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0300)
Substituição tributária. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0400)
Substituição tributária para frente. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0500)
Responsabilidade por transferência. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0600)
Status de lei complementar. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0700)
O substituto e o responsável. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0800)
Relação contributiva e responsabilidade tributária. (JuruaDoc. 194.3545.2000.0900)
Responsabilidade tributária e atos ilícitos. (JuruaDoc. 194.3545.2000.1000)
Responsabilidade e substituição no STJ. (JuruaDoc. 194.3545.2000.1100)
Responsabilidade solidária. (JuruaDoc. 194.3545.2000.1200)
Sucessão tributária (JuruaDoc. 194.3545.2000.1300)
Síntese sobre a responsabilidade tributária no CTN. (JuruaDoc. 194.3545.2000.1400)
Vinicius Dalazoana
Caput - É devida a restituição da diferença paga a maior, no regime de substituição para frente, quando a base de cálculo efetiva é inferior à presumida. (JuruaDoc. 200.7080.4812.3455)
Casuística10
STF Caput - Recurso extraordinário. Tributário. Responsabilidade tributária. Sociedade limitada. Responsabilidade solidária dos sócios. Lei 8.620/1993, art. 13. Violação das normas gerais de direito tributário. Inconstitucionalidade. Tema 13/STF. (JuruaDoc. 196.5650.9006.1900)
STF Caput - Contribuição social: seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviço. (JuruaDoc. 200.7130.4678.8976)
STJ Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. (JuruaDoc. 200.7130.4512.5830)
STJ Contribuição social para o Funrural. Aquisição do produto rural de terceiro intermediário. Legalidade da cobrança. (JuruaDoc. 200.7130.4256.5997)
STJ Contribuição para o Senar. Produção rural. Comercialização. Tributação da receita bruta. Constitucionalidade. Autorização legal. Regime de substituição tributária. Provimento. (JuruaDoc. 201.1110.6770.3988)
STJ Contribuição para o SENAR. Recolhimento pelo adquirente da produção rural. Regime de substituição tributária. Necessidade de previsão em Lei formal. (JuruaDoc. 210.7021.1222.2680)
STJ Contribuições sociais. Responsabilidade solidária entre o cessionário e o cedente de mão de obra. Constituição do crédito tributário contra o devedor principal. Necessidade. (JuruaDoc. 200.7221.0789.2698)
STJ Existência de sucessão tributária. Acórdão embasado no amplo caderno processual. Súmula 7/STJ. Curador. Ausência de prejuízo. Prescrição e citação por edital. Inovação recursal. Substituição da CDA. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.7221.0445.9503)
STJ Contribuição previdenciária. Tomador de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade após a constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ. (JuruaDoc. 200.7221.0954.1135)
STJ Recurso especial. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. (JuruaDoc. 196.5650.9006.1800)
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