Capítulo VI - Das Penalidades
Art. 74
- A aplicação das penalidades administrativas a que se referem os arts. 66, 67, 68, 71 e 73, será processada e julgada pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministro da Indústria e do Comércio.
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 12.249, de 11/06/2010).
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 140, II, [a] (Revoga o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - Nos casos previstos nesta Lei, sempre que a autoridade aduaneira tiver de aplicar multa, será obrigatória a prévia audiência da CACEX.]
Comentários do Artigo 74