Parte Quinta - Disposições Várias
Título II - Da Propaganda Partidária
Título II - DA PROPAGANDA PARTIDÁRIA(Ir para)
Lei 9.096, de 19/09/1995, art. 45, e ss. (Rádio e televisão. Acesso gratuito)Lei 9.504, de 30/09/1997, art. 36, e ss. (Propaganda eleitoral geral)
Art. 240
- A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.
Lei 13.165, de 29/09/2015, art. 4º (Nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 240 - A propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após a respectiva escolha pela convenção.]
Parágrafo único - É vedada, desde 48 (quarenta e oito) horas antes até 24 (vinte e quatro) horas depois da eleição, qualquer propaganda política mediante radiodifusão, televisão, comícios ou reuniões públicas.
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