Parte Especial Ir para

Livro I - Do Direito de Família Ir para

Título IV - Da Dissolução da Sociedade Conjugal e da Proteção da Pessoa dos Filhos Ir para

Capítulo I - Da Dissolução da Sociedade Conjugal Ir para

- (Revogado pela Lei 6.515, de 26/12/1977, art. 54)

Redação anterior: [Art. 324 - A mulher condenada na ação de desquite perde o direito a usar o nome do marido (CCB/1916, art. 240).]