Parte Especial Ir para

Livro I - Do Direito de Família Ir para

Título III - Do Regime dos Bens entre os Cônjuges Ir para

Capítulo III - Do Regime da Comunhão Parcial Ir para

- No regime da comunhão parcial presumem-se adquiridos na constância do casamento os móveis, quando não se provar com documento autêntico que o foram em data anterior.

Redação anterior: [Art. 273 - No regime da comunhão parcial, os contraentes farão especificadamente, no contrato antenupcial, ou noutra escritura pública anterior ao casamento, a descrição dos bens móveis, que cada um leva para o casal, sob pena de se considerarem como adquiridos.]