Parte Especial
Livro III - Do Direito das Obrigações
Título III - Da Cessão de Crédito
Art. 1.076
- Quando a transferência do crédito se opera por força de lei, o credor originário não responde pela realidade da dívida, nem pela solvência do devedor.
CCB/2002 (Sem dispositivo equivalente).
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