Parte Primeira - Do Comércio em Geral
Título I - Dos Comerciantes
Capítulo II - Das Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes
Art. 17
- (Revogado a partir de 11/01/2003 pela Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002) .
Redação anterior: [Art. 17 - Nenhuma autoridade, juízo ou tribunal, debaixo de pretexto algum, por mais especioso que seja, pode praticar ou ordenar alguma diligência para examinar se o comerciante arruma ou não devidamente seus livros de escrituração mercantil, ou neles tem cometido algum vício.]
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